norma nº 1618/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.618/93
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PE￾RÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, EI TA1O
DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Camara Municipal de Bai￾xo Guandu, Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Artigo l2 : - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder a Senhora MAR]A DOMINGAS ROSA, o
direito de construir sobre o terreno corres￾pondente, a Sepultura n2 31 do Quadra AA-3 ,
no Perímetro do Cemitério Público de Baixo ’
Guandu, Estado do Espírito SQnto, local em
que encontram-se depositados os Restos Mor -
tais de seu Esposo, uma Catacumba em Caráter
Perpétuo Coletivo, isento dos Emolumentos ’
previstos em Lei;
Artigo 22: -
Artigo 3°:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder a Senhora NEDINA LAu/VS: E ESTRELA, 
o direito de construir sobre o Terreno corres
pondente, a Sepultura n2 100 da Uuadra AA-2,
no Perímetro do Cemitério Público de Baixo *
Guandu, Estado do Espírito Santo, local em
que encontram-se os Restos Mortais de seu Fj,
lho LUC1AN0 LAGASSE DA SILVA (menor), uma Ca
tacumba em Caráter 1 erpétuo Coletivo, isento
dos Emolumentos previstos em. Lei;
Fica o Poder Exe?cutivo Municipal, autorizado
a conceder a Senhora MARIA JOSÉ SEVERINO NE­
) VES , o direito de construir sobre o Terreno
"devolta ao progresso"
continua..
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei n9 1.618/93
correspondente a Sepultura n9 039, da -uadra
AR-J, no Perímetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, lo -
cal em que encontrara-se depositados os Res -
tos Mortais de seu Pai, Senhor LEONARDO SEVE
RINO DO NASCIMENTO, uma catacumba era Caráter
Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos *
previstos em Lei;
Artigo 49: - .Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E FUBL1QUE-SE.
GABINETE DO FRT.FE1T0MUNIC1PAL DE BAIXO GUANDU
ESTALO LO ESPÍRITO SANTO, 24 DL SETEMBRO DE 1993. .
Registrada e publicada
em 24 de setembro de 1993
"DEVOLTA AO PROGRESSO"