norma nº 1811/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.0 1.811/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A
ClDA - COMPANHIA INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO
ESPÍRITO SANTO S/A
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTAADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO - CIDA, a fim de contratar 432,40
min., (quatrocentos e trinta e duas horas e quarenta minutos) de trator D-6, no
valor total dc RS 18.518,13 (dezoito mil quinhentos e dezoito reais e treze
centavo ), sendo o preço por hora de RS 42,80 (quarenta e dois reais e 
oitenta centavos);
Parágrafo 1°- Do valor de horas a ser contratado, 216:20
horas, (duzentos e dezesseis horas e vinte minutos), será de responsabilidade
do Governo Estadual, 108:10 horas., (cento e oito horas e dez minutos) sob a
responsabilidade do Governo Municipal e 108:10 horas (cento e oito horas e
dez minutos), sob responsabilidade do agricultor.
Parágrafo 2°- O convênio a que se refere o caput deste artigo,
destina-se a transferência de recursos financeiros pelo Município de Baixo
Guandu-ES, no valor de RS> 4.629,63 (quatro mil, seiscentos e vinte e nove
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reais e sessenta e três centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor de horas contratadas.
Artigo 2°- As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à
conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei n.° 4.320/64, de 17 de março de
1964, c/c o artigo 110 da Lei n.° 1.380/90, de 05 de abril de 1990 (Lei
Orgânica Municipal de Baixo Guandu-ES).
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de E^aixo Guandu-ES. 27 de
novembro de 1997.
Registrada /e Publicada
Em 27 de novdmbro de 1997.
ELGl^PERREIRA
'refeito MÍinicipal
EL(£S RQIIERTO-DIÁS
CHEFE DEPT° ADM.