norma nº 1812/1997

PREFEITURA MUNICIPAL ÜE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.812/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO
PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora INES RODRIGUES DE SOUZA, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 20 - Quadra J , no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua mãe Anna Paula dos Santos , uma Catacumba em 
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 2Ü- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora MARIA JÚLIA DA SILVA SANTOS, direito de )
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 34 - da Quadra J, no
perímetro do cemitério Público de Baixo Guandu -ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de seu esposo João Francisco dos Santos, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em 
lei;
Artigo 3"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder à Senhora MARINILDA PEREIRA DA SILVA, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 03 - da Quadra J, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu -ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais do Senhor José Nilson Pereira da Silva, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em 
lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
z\rtigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder ao Senhor PAULO VICTOR1O NETTO, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n ° 58 da Quadra J, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu filho Israel Casimiro Victório, uma Catacumba em
caráter perpétuo Coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 5“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Senhor GALBINO TOMAZ DO NASCIMENTO, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 188 - Quadra AA-3, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de sua irmã Mana das Graças Nascimento,
uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos
em lei;
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora LÚCIA CORRÊA MONTAV, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n ° 319 Quadra AA-3, no perímetro
do Cemitério Publico de Baixo Guandu-ES, local cm que encontram-se
depositados os restos mortais de seu esposo João Luiz Montay, uma Catacumba
em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 7°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autonzado
a conceder à Senhora MARLICE PATRÍCIA SUELI MACHADO
BATISTA, o direito de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.°
383 - Quadra AA-2, no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES,
local em que encontram-se depositados os restos mortais do Senhor Nelson
Klitzke, uma catacumba em caráter perpétuo individual, isento dos emolumentos
previstos em lei;
Artigo 8°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autonzado
a conceder à Senhora ERM1NIA DE PAULA, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura n.° 47 - Quadra J, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local cm que encontram-se depositados
os restos mortais do Senhor Waldemar Vicente, uma catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 9"- Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 1U- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
CHEFE DEPT° ADM