norma nº 1619/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.619/93
" DÁ nova REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 1.609/93, QUE DISPÕE SO￾BRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CON￾VÊNIO DE DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA ’
COM A C. V. R. D. "
#
t
i
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Caraara Municipal de BaX
xo Guandu, Estado do Espírito Santo aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1®: Fica o Prefeito Municipal de Baixo’
GuandutESf autorizado a asslner Coja
vênio (Contrato) com a Companhia Va
le do Rio Doce, para receber em do&
ção, a quantia de CR* 1.690.830,00*
( Hum milhão, seiscentos e.noventa
mil, oitocentos e trinta cruzeiros’
reais ), que será atualizado pelo ’
IGPM a partir de 17 de Maio de 1993
até a data da efetiva liberação.
Art. 29i Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoradas as dispo￾sições em contrário.
REGISTRE-SE E PUELIJUE-SE.
GABINETE LO PREFEITO MUNICIPAL DE B/JXO GUAN
DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 27 (VINTE E SETE) DE SETEMBRO
DE 1993 (HUM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS ).
Registrada e publicada
em 27 de setembro 1993
_______
LANA MARA DOS ANJ
Sec.Mun.Adm. e Fin.
JOSE^RANCISCO DE BARRCS 
PREFEITO MUNICIPAL
"DE VOLTA AO PROGRESSO'