norma nº 1814/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.814 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS
OU ÁREAS DE LAZER PARA
PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO POR
EMPRESAS OU ENTIDADES DO
MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com
empresas ou entidades estabelecidas no Município, objetivando a
adoção de praças ou áreas públicas para preservação das mesmas.
Artigo 2"- As empresas ou entidades que vencerem a licitação, ficam obngadas a
veicular frases educativas nas referidas praças, através de placas
adequadas.
Artigo 3"- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
Artigo 4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei» correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Artigo 6"- Revogam-se as disposições cm contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DEZEMBRO DE 1997.
BAIXO GUANDU-ES, 08 DE
IRA
unicipal
REGISTRADA E PUBLICADA
em, 08 d/ çfezepibro de 1997.
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