| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A EXTENSÃO DE SÉRIES DE Iª A 4ª, À 5ª A 8ª DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS “PRESIDENTE KENEDY E SÃO VICENTE”, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• *- PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N.° 1.817 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A EXTENSÃO DE SÉRIES DE Ia A 4a, À 5a A 8a DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS “PRESIDENTE KENEDY E SÃO VICENTE” , DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Extensão de séries de Ia a 4a, à 5a a 8a, das Escolas Públicas Municipais “Presidente Kenedy e São Vicente” deste Município de Baixo Guandu -ES. Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3“- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B^ XO GUANDU-ES,08 DE DEZEMBRO DE 1997. J ROBERTO DIAS Chefe Dept° ADM. Regis i Publicada Em,J0 l^zembro de 1997. IEIRA 'efeitcLMúnicipal