norma nº 1620/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.620/93
" DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU￾NIC1PAL E DA OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 1 STADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Cansara Municipal de Bai￾xo Guandu/ES, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo I2: - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, ’
•autorizada a reajustar os valores da remune￾ração dos Servidores Municipal Ativos, Irsatj_
vos e Pensionistas, no percentual de 73,58''"
(Setenta e três, vírgula cinquenta e oito ‘
por cento);
Art. 2®: - As despesas para fazer face a presente Lei ,
correrão a conta do Orçamento Vigente,* podep
do ser adequado de acordo com o Artigo 110 ’
da Lei 1.780/90, de 05 de Abril de ]990 (LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.), e Art. 43 da Lei Fede —
ral n® 4.320/64;
Artigo 3® : - Esta Lei entra em vigor nn data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 1® de Setembro de 1993.
Artigo 4Q : - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLI ,’UE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LI: BAIXí GUAN￾DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ?7PDE SETEMBRO DE 1993.
Registrada e publicada
em 27 de setembro 1993
LANA MARA DOS ANJOS
Sec.Mun.Adm. e Fin.
UOSE FjfANCISCt DE BARRES
PRV&E1T0 MUN1CIFAL
DE VOLTA AO PROGRESSO”