norma nº 1818/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.818 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
BINGOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°- Ficam, as sociedades que quiserem utilizar os espaços físicos de 
propriedade do Município para a realização de BINGOS,
condicionadas a autorização previa dos Poderes Legislativo,
Executivos e Judiciário locais.
§ 1°- O Poder Judiciário fornecerá sua autorização após verificar a
existência de Segurança a autorização da SEFA, o que poderá ser
realizado pelo representante do Ministério da Comarca.
§ 2"- O Poder Executivo fornecerá sua autorização após comprovada
liberação pelo Legislativo Municipal, obedecidas as obrigações
administrativas de praxe.
Artigo 2°- A autorização Legislativa só será concedida àquela organização que
assumir compromisso de doar a qualquer entidade municipal de
esporte 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido apurado na 
realização do bingo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - A quantia acima descrita será alçada mediante prestação de
contas à Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, prestação esta que deverá ser apresentada até 15 (quinze)
dias da data de realização do bingo, impreterivelmente, constando
também comprovante de depósito da quantia na conta da entidade
municipal agraciada.
Artigo 3"- Consideram-se espaços físicos de propriedade do Município o
Ginásio Poliesportivo, o Parque de Exposições, a Praça São Pedro e o
Estádio Manoel Carneiro.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DEZEMBRO DE 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUAftDU-ES, 08 DE
REGI ADA E PUBLICADA
defcembro de 1997.