norma nº 1819/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.819 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, laço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à
Senhora LVIZA POSTINGHEL DA SILVA, parte do lote dc Terras
de n° 08 da Quadra CK , situado à rua Santos Dumont, Bairro São Vicente,
neste município, medindo 8,00 m. de frente e fundos, por 20 m. nas laterais,
formando tuna área global de 160 m2. (cento e sessenta metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n°s. 09, 11 e parte do mesmo lote;
Artigo 2°- Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos,
a partir da entrada em vigor desta lei, para início e término da construção da 
casa residencial no imóvel descrito no artigo anterior.
Artigo 3°- Findo o prazo concedido no artigo 2°, sem que tenha sido
realizada a construção, a presente doação tornar-se-á sem efeito, reincorporando
o imóvel ao patrimônio público municipal de Baixo Guandu, ES.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5"- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES,08 DE DEZEMBRO DE 1997. í
Registrada je Publicada
em 08 ae aeze nbro de 1997.
lVRUBERTO dias
Chefe Dept° ADM.