norma nº 1621/1993

PREFEITURA
LEI Nº 1.621/93
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU /jr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FOLHA NP
PATA
RUBRICA <^"7;
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOA￾ÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PÚBLICO DE BAIXO GUAN￾DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO ' 
DO ESPÍRITO SANTO, Façc saber que a Câmara Municipal de Bai￾xo Guandu/ES, aprovou e eu Sanciono a seguinte Leis
Artigo 19; - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a
conceder ao Senhor HELMUTE NEITZEL, o direito'
• *
de construir sobre o terreno correspondente, a
sepultura n2 590 da Quadra AAD, no perímetro ’
1 do Cemitério Público de Baixo Guandu, Estado '
do Espírito Santo, local em que encontram-se ’
depositados os restes mortais de sua mãe, Se￾nhora OIÍLA MARIA UEIl^ELj uma Catacumba em
carater perpétuo coletivo, isento dos emolume^
tos previstos em Lei;
Artigo 29; - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a
conceder a Senhora DULCELINA NORATA ROSA^ o d_i
reito de construir sobre 0 terreno correspon -
dente, a sepultura n® 47 da Quadra AR-2, no p£
rímetro do cemitério públicode Baixo Guandu,Es
tado do Espírito Santo, local em que encontra^
se depositados os restos mortais de seuEsposo,
Senhor MAURÍCIO SAELA3L1A, uma Catacumba em Çâ
rater perpétuo coletivo, isento dos emolumen -
tos previstos em Lei;
Artigo 5®: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
-.«1K
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
folha n.°
DATA^fci
Continuação da Lei nô 1.62l/93^^^
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 11 DE OUTUBRO DE 1993.
Registrada e publicada
era 11 de outubro 1993.
LANA MARA DOS ANJOS
Sec.Hun.Adm. e Fin.
>
"DE VOLTA AO PROGRESSO"