norma nº 1825/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.825de 22 de Dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS, PARA O PERÍODO DE
1998 À 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faz saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Piano Plurianual de Investimentos do Município de 
Baixo Guandu-ES., para o pcriodo dc 1998 à 2001, constituído pelos anexos
integrantes desta Lei, será executado nos termos da lei de diretrizes
orçamentarias de cada exercício e de cada orçamento.
Artigo 2° - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - Instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo
de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tomar
um cidadão útil á sociedade.
II - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa
renda, de modo a materializar a casa própria;
III - garantir melhores condições de trabalhos aos servidores municipais;
IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;
V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino,
para reduzir o absenteísmo;
VI - criar condições para o desenvolvimento socio-econôinico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nivel de emprego e melhorar a
distribuição de renda;
VII - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por
esse meio; n
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VJ1I - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os eleitos da
fome.
Artigo 3° - O Poder Executivo está autorizado a introduzir
modificações no presente plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às 
ações e às metas programados para o período por ele abrangido.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M BAIXO
GUANDU-ES, 22 de Dezembro de 1997.
Registradq e Publicada
em, 22,de dezembro de 1997
EHRA
ícipal
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ELL^S ROBERTO DIAS
Chefe do Dpt° Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJEIO/ATIVIDADE EXPANSÃO DA REDE FÍSICA MUNICIPAL
DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO:
- Garantir acesso escolar ao ensino fundamental,
visando a redução do déficit de escolaridade.
- A Municipalização da Educação deverá criar
grande demanda à rede escolar Para tanto, toma￾se necessário expandir e melhorar a rede física
escolar de educação fundamental nas zonas
urbanas e rural, bem como, conservar e manter em 
bom estado as existentes, dc forma que garanta
condição digna de atendimento ao aluno.
- Adquirir imóveis. Construir, Ampliar, Reformar,
Aparelhar e Conservar os Prédios Escolares.
- Planejar a rede física, dando dimensionamento da
oferta e demanda escolar
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 2.800.000
PROJEI O/A I IVIDADE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO
FUNDAMENTAL
OBJETIVO:
- Desenvolver ações voltadas à melhoria dos niveis
de ensino fundamental, proporcionando oferecer a
criança na faixa infanto-juvenil, de condições de
receber uma educação que o transforme
posteriormente num cidadão com uma formação
critica e política do pais
- Garantir condições técnicas e pedagógicas a
professores c alunos do ensino fundamental
- Assegurar a infra-estrutura de recursos humanos,
equipamentos e materiais didáticos necessários ao
funcionamento das escolas públicas municipais.
- Desenvolver estratégias para avaliação das ações
voltadas para o ensino fundamental, com a 
finalidade dc medir o impacto e a eficiência quanto
as medidas inicialmente previstas e aquelas já
implementadas.
- Capacitar os diretores e professores com vistas a 
atualização constante dos seus conhecimentos.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 -EM RS 1,00 5.400.000
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PROJETO/ATIVIDADE EXPANSÃO DO ATENDIMENTO A
EDUCAÇÃO ESPECIAL
OBJETIVO:
- Expandir e melhorar a rede de ensino
- Promover o atendimento educacional à criança
especial através da transferência de recursos para
sua manutenção e expansão.
- Construir c equipar Módulos Escolares.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 400.000
PROJETO/ATIVIDADE EXPANSÃO DO ATENDIMENTO A
EDUCAÇÃO NAS CRECHES E PRÉ￾ESCOLAR
OBJETIVO:
- Expandir e melhorar a rede de ensino Pré-Escolar
nas zonas urbanas e rural
- promover o atendimento educacional à crianças
dc 0 á 6 anos, principalmente àquelas de familias
de baixa renda.
Adquirir imóveis, Construir, Ampliar, Reformar,
Aparelhar e Conservar os Módulos Escolares de
Pré-Escola.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 1.600.000
PROJETO/ATIVIDADE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS
ESPORTIVAS
OBJETIVO:
- Proporcionar à população municipal e aos alunos
das escolas públicas o acesso ao lazer e ao esporte.
- Promover e implementar o desporto escolar e
comunitário, através de construção e conservação
de quadras esportivas campos de futebol nas zonas
urbanas e rural.
- Dotar as escolas e comunidades dc espaço, de
lazer para a prática dc esportes.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 600.000 /)
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PROJETO/ATIVIDADE CULTURA E TURISMO
OBJETIVO:
- Desenvolver ações efetivas de preservação do
patrimônio histórico municipal, através da
restauração, reforma, revitalização e manutenção
do sitio Histórico.
- Construir a Biblioteca pública, museu e oficina de
artes.
- Ampliar o Canaâ social clube
- Valorizar a cultura do povo da região, através da
promoção e apoio as atividades artísticas e 
culturais, que possam fortalecer cada vez mais, a
manifestação popular e o desenvolvimento turístico
regional.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 580.000 /
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ÓRGÃO EXECUTOR SECREIARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/AIIVIDADE EXPANSÃO DA REDE FÍSICA MUNICIPAL
DE SALDE
OBJETIVO:
- Com a Municipalização da saúde, as ações
deverão ser desenvolvidas nos sentido de garantir o
acesso de pacientes ao atendimento médico
hospitalar através da:
- Construção, ampliação, reforma c Aparelhamento
de unidades sanitárias nas zonas urbana e rural,
bem como manter em bom funcionamento as
existentes.
- Municipalizar o hospital Dr. João dos Santos
Neves
- Implementar os serviços de urgência e 
emergência ampliação da oferta de consultas e
exames especializados.
- Ampliar laboratório do Hospital Dr. Jones do
Santos Neves.
- Ampliar a rede de atendimento Odontológico na
zona urbana e rural.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00
1 /I
2.5(10.00(1 / 1
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PROJETO/ATIVIDADE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR
OBJETIVO:
- Garantir meios para a promoção e assistência
médica a toda população do município, através da
rede ambulatorial e sanitária das zonas urbana e
rural
- Realizar campanhas institucionais, comunitárias e
de divulgação de serviços públicos,
compreendendo, vacinação, higiene, saneamento
básico e saúde pública em geral.
- Implantar programas de prevenção à saúde e 
ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
- promover a qualificação permanente do
profissional da asúde cm todos os níveis, de modo
que se obtenha melhores condições de trabalho e
maiores índices de produtividade
- Aquisição de imóveis, veículos, equipamentos
hospitalares e informatização da rede municipal de 
saúde.
transferir capital à instituições iter￾govemamentais
- Atender a pessoas carentes com exames
laboratoriais e clínicos, medicamentos, consultas e 
outros.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 1.800.000
PROJETO/ATIVIDADE CONSTRUÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS E CASAS POPULARES
PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
OBJETIVO: - Assegurar ao cidadão de baixa renda condições
dignas de moradia, com infra-estrutura adequada.
- Criar o Fundo Rotativo de habitação
- Adquirir terrenos e demais imóveis
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM R$ 2.400.000
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PROJETO/ATIVIDADE AÇÃO SOCIAL
OBJETIVO: - Assegurar os recursos necessários ao Fundo
Municipal p/ infância e adolescência e ao Fundo de
Assistência Social.
- Garantir ao menor e ao idoso a saude física,
mental e social.
- Implantar cursos profissionalizantes.
- Ampliar, equipar a área lisica do espaço novo
- Atender às pessoas carentes
Transferência de Capital a instituições privadas
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 -EM RS 1,00 200.000
PROJETO/ATIVIDADE EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
OBJETIVO: - Prestar serviços de saneamento básico e
abastecimento de água com qualidade,
contribuindo para a melhoria do meio ambiente e 
saúde da população e desenvolvimento econômico
do Municipio
- Ampliar os uiveis de atendimento cm lermos de
saneamento básico através da construção de
galerias e rede de captação pluvial nas zonas
urbanas e rural, como também, manter serviços
constante dc drenagem c limpeza nos principais
córregos e valas.
- Construir Aterro Sanitário.
Implantar o Sistema de Reciclagem e 
Componentes orgânicos.
- Construir estação para tratamento dc esgoto.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 1.800.000 /;
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ÓRGÃO EXECUTOR SECRETARIA MUN1CPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE APOIO AO PRODUTOR RURAL
OBJETIVO:
- implantar programas de Apoio aos Produtores
Rurais
- Adquirir e recuperar maquinas e quipamentos
rodoviários para atender pequenos produtores, bem
como a assistência técnica necessária
- Construir, ampliar e reconstruir pontes, bueiros e
outros
- Construir, pavimentar c dar manutenção nas
estradas vicinais
- Recuperar micro bacias, através de: Construção
de barragens, caixas secas, poços de retenção e
artesianos.
- Desenvolver ações visando a garantia do
abastecimento, a comercialização de produtos e a
segurança alimentar
- Ampliar a fabnea de manilhas.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 1.400.000
PROJETO/AIIVIDADE INCENTIVO À PRODUÇÃO
OBJETIVO:
Implantar programas de Apoio a Produção Rural
através de:
- Aquisição de terrenos, veículos, máquinas e
equipamentos para a secretaria se agricultura bem
como para projetos associativos, cooperativos e
implantação da propriedade modelo.
- implantação sistema de produção agropecuário 
comunitário
- Assistência Técnica ao produtor
- Construção e/ou ampliação mercado, feiras, parque
de exposições, matadouro.
- Estabelecer ações destinadas a acelerar o
desenvolvimento, como a execução de obras de
ampliação do atendimento com energia elétrica das 
propriedades rurais
- Extensão de Telefonia convencional e celular Rural.
- Construir viveiros.
VALOR PREVISTO:
1998 À 2001 - EM RS 1,00 800.000
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PROJETO/ATIVIDADE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO:
- Adquirir terreno para Implantação do aterro
sanitário e usina de reciclagem de lixo
- Adquirir terreno para criação e expansão de horto
florestal
- Aquisição de veículos, equipamentos e materiais
permanentes
- Realizar campanhas institucionais, comunitárias e
de divulgação de coleta seletiva de lixo e educação
ambiental.
- Recuperar áreas degradadas.
- Reflorestar as vias pública e engostas
VALOR PREVISIO:
1998 À 2001 - EM R$ 1,00 í 600.000 / f
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ÓRGÀO EXECUTOR SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOV1MENTO ECONÔMICO
PROJETO/ATIVIDADE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
OBJETIVO:
- Desenvolver em parceira com a iniciativa privada
e órgãos públicos federais e estaduais, ações para
estudos, projetos e investimentos visando a
melhoria da infra-estrutura e o desenvolvimento
sócio-econòmico do municipio.
- Promover e aumentar as vantagens comparativas
e a capacidade competitiva da estrutura econômica
municipal com o objetivo dc aumentar o nível de
emprego e melhor distribuição de renda
- Expandir e melhorar a infra-estrutura municipal
através da urbanização de vias urbanas e rurais
- Desenvolver o turismo c implantar o agroturismo.
- Adquirir terreno para implantação do Polo
industrial.
- Criar fundo para financiamento dc micro e 
pequenas empresas
- Promover o aumento da arrecadação
VALOR PREVISTO 1998
À 2001 - EM RS 1,00 700.000
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ÓRGÀO EXECUTOR SECRETARIA MUNC1PAL OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
OBJETIVO:
- Dotar as vias urbanas de sistema de iluminação
pública, através da construção de redes e 
melhoramento do sistema de iluminação
VALOR PREVISTO 1998
À2001-EM RS 1,00 500.000
PROJETO/ATIVIDADE CA1 ,ÇAM ENIO, PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM
OBJETIVO:
- Dotar as vias urbanas dc infra-estrutura através
de calçamento, pavimentação, construção dc
galerias muros de arrimo e proteção, passarela e 
drenagem.
VALOR PREVISTO 1998
À 2001 - EM RS 1,00 5.000.000
PROJETO/ATIVIDADE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO:
- Construir, ampliar Cemitério público
- Construir, ampliar e reformar praças, parques c
jardins
- Adquirir e desapropriar imóveis.
- Construir prédios públicos
- Expandir a telefonia urbana e rural
- Construir postos telefônicos e de correios
- Implantar o sistema de transmissão de TV
- Adquirir máquinas, veículos, equipamentos e
materiais permanentes
- Adquirir terreno para instalação da usina de lixo e
reciclagem industrial
- Implantar a usina de lixo
VALOR PREVISTO 1998
À 2001 - EM RS 1,00 2.000.000 /
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ÓRGÃO EXECUTOR SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE
OBJETIVO:
- Possibilitar a administração municipal conhecer o 
perfil de seus servidores públicos através de uma 
base detalhada de informações, objetivando
subsidiar a definição de uma politica de recursos
humanos, que, aliada a uma estrutura moderna e 
ágil, possa atender com eficiência aos anseios de
funcionamento da máquina municipal.
- Orientar programas de atendimento por áreas, de
acordo com as necessidades do Governo e dos
Servidores.
- Criar mecanismos de avaliação dc desempenho e
potencial dos servidores.
- Melhorar o aproveitamento e distribuição de 
pessoal nos diversos órgãos.
- Promover a restruturação de órgãos com vistas a
evitar superposição e paralelismo de atividades,
bem como corrigir as distorções existentes.
- Reduzir custos e reduzir os entráveis
burocráticos.
- Promover o aumento da arrecadação.
- Informatizar as secretaria e demais órgãos.
- Construir, ampliar, equipar prédios públicos.
VALOR PREVISTO
1998 Ã 2001 - EM RS 1,00 / 800.000