norma nº 1623/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
LEI Nº 1.623/93
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A CONTRATAR PAPCELAMENTO DE '
DÍVIDA PARA COM O FGTS-FUNDO DE '
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO ’
DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal demBai￾xo Guandu/ES, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1®: - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a
em noine do Município demBaixo Guandu, Egtado 1
do Espírito Santo, contratar através do Caixa
Econômica Federal, na forma do Decreto nfi 894,
de lb de Agosto de 1995 (D.O.U. de I7/O8/93) ,
parecelamer.to de dívida para com o FGTS, equi￾valente, nesta data, 07 de Outubro de 1995» *
GR$ 13.701.526,05 ( Treze milhões, setecentos
e hum mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros
reais e cinco centavos );
Art. 2e: - Para amortização do principal e acessórios, fi
ca o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a u￾tilizar 3% (tres por cento) da correspondente
Fundo de Participação dos Municípios-FFN, até
a liquidação total doí débitos existentes;
Art. 3®: - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a
adequar o Crçomento vigente, aos ternos do Art.
110, Incisos I e II e Parágrafo único da Lei nfl
1.380/90 (LE ORGÂNICA KUNICIFAL)e Art. 43 da
Lei Federal n» 4.320/64;
Art. 4®: • Esta Lei entra em vigor na data de sua publifcâ
ção, revogam-se as disposições em contrario.
continua...
DE VOLTA AO PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei nfi 1.625/93
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B/dXO GUAN
DU, ESTADO DO ESP1RITOSANTO, 20 DE OUTUBRO DE I993.
Registrada e publicada
em 20 de outubro 1.993
• ’ A*
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LANA MARA DOS ANJOS
Sec.Mun.Adm. e Fin.
CISCO DE BARROS
TO MUNICIPAL
DE VOLTA AO PROGRESSO"