norma nº 1625/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.625/93
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO '
NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLI￾CO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Gamara Municipal de Bai
xo Guandu, Estado do Espírito Santo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art» 1®: - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado
a conceder ao Senhor CLEBER JOSE DA COSTA, o
direito de construir sobre o terreno corres￾pondente, a Sepultura nc 51 da quadra AR-3 ,
no perímetro do Cemitério Público de Baixo 1
Guandu, Estado do Espírito Santo, local em
que encontram-se depositados os Restos Mor -
tais de sua Tia, Senhora GERÇO.ÍÍÍTA COTA RÕDKI,
GUES, uma Catacumba em Carater Ferpétuo Coljg
tivo, isento dos Emolumentos previstos em ‘
Lei;
Art. 2®: - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado
a conceder a Senhora TEREZA DA CRUZ TOSO, o
direito de construir sobre o terreno corres￾pondente, a Sepultura ri® 68 da Quadra AR-2 ,
no Perímetro do Cemitério Publico de Baixo *
Guandu, Estado do Espírito Santo, local em ’
que encontrara-se depositados os Restos Mor -
tais de sua mse, Senhora BENTCNDA ANJOS DE
MORAIS, uma Catacumba em caráter Perpétuo Cq
letivo, isento dos Emolumentos previstos em
Lei. .
Art. 32: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas ns disposições era contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nfi 1.625/93
DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO
DE 1993.
Registrada e publicada
era 22 de Outubro 1.993
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LANA MARA DOS ANJOS
Sec.Kun.Adm. e Fin.