norma nº 1777/1997

- Vjj,
íí»â
W' £<& soí*?*'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.777/97
"AUTORIZA DOAR EXTENSÃO Dlí
REDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL- DE 3AIX0 GUANDU, ES, faz
saber que a Gaitarar’ Municipal de Baixo Guanõu-ES, aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
ART9 l2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar para a ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A,
a extensão de rede secundária e iluminação pública vapor de
sódio de 40QW do Trevo da BR 259 ao Terminal Rodoviário e no
Bairro São Pedro,, construídas pelo Município com recursos próprics
e através de recursos da conta especial de iluminação publica.
ART2 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SF