norma nº 1626/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.626/93
"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO
DE BENS DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU,Estado dc. Espí￾rito Santo, Faz saber que a Camara Municipal de Baixo Optvidu,ES,
aprovou e sanciano a seguinte Lei:-
Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado firmar Contrato de Cessão de Uoo Gratuito dc wna casa /
Padrão de baixa renda com a Senhora EBIT1I GONÇALVES.
Artigo 2 a- o Inovei a que se refere o Artigo anteri
or esta situado no 1» te nS023 da Quadra CBN, localizado à ítua Tome
de Souza, Bairro Rosário II.
Artigo 3 2- As Cláusulas e condições de Cessão de Uso
a que se refero o presente Projeto de Lei, são as constantes dos /
anexos I e II o
Artigo - 42 Esta Lei entra eia vigor na data de sua
EM, 03 de novembro de 1993.
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YVÜÍIE ÜAS G-HAÇAS GOÍLES GOjíBO
Scc. I.íunK de Administração e Finanças
“DEVOLTA AO PROGRESSO”