norma nº 1778/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.778 DE 28 DE ABRIL DE 1997.
"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
COMA EMATER-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, aprovou e Eu sanciono a
seguinte:
Lei
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Empresa de Assistência Técnica Rural do Estado do Espírito Santo, EMATER￾ES, a fim de promover parte da manutenção das atividades operacionais no Município
dc Baixo Guandu-ES.
Parágrafo único. O convênio a que se refere o capui deste artigo, destina￾se a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 24.000.00 (vinte e quatro mil
reais).
Art. 2“. As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do
Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei n° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, c/c o artigo 110
da Lei n° 1.380/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu￾ES).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO G.UANDU￾ES, 06 DE MAIO DE 1997 .
REGISTRADA E PUBLICADA
em UbXte maicnie 1997.
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DO DEPART" ADM.