norma nº 2950/2017

)
Rua Francisco Ferroira. nº 40
Coentro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
Na CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. pmbg.os.gov.br
LEI N.º 2.950/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
“RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM
NOROESTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida nas datas de 26/01/2017 e 24/08/2017, nas quais por
unanimidade foi deliberado pelo ingresso do município de Colatina no Consórcio Público da Região
Noroeste - CIM NOROESTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada
a lei municipal de nº 6.429/2017 datada de 03/08/2017, elevando a abrangência de atuação do
consórcio público ao município de Colatina, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região
Noroeste — CIM NOROESTE, ocorrida na data de 24/08/2017, na qual por unanimidade foi deliberado
pela alteração do Anexo Il do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do
quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas existentes, resultantes da criação da
Câmara Setorial de Compras Compartilhadas e o ingresso de novo município consorciado, passando o
anexo em questão a viger conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de 2017.
se las ETO
Prefelto Municipal
Registrada e publicada em
26 de dezembro de 2017.
Secretário Municipal de ministração e Finanças
No,
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ANEXO ÚNICO
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Gua
ndu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
ALTERA O ANEXO Il - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM NOROESTE
Cargos Vagas | Carga Tipo de cargo E Padrão Salário
Horária Remuneratório
Diretor Executivo da Cargo de Confiança
Área de Saúde (C.C. art. 499 da
01 40h Al R$ 4.500,00
CLT)
Gerente da Área de Cargo de Confiança
Compras Compartilhadas (CC, art. 499 da R$ 3.000,00
01 40h AZ
CLT)
Assessor Técnico da Área Cargo de Confiança
de Saúde (CC, art. 499 da R$ 2.500,00
01 40h CLT) A3
o Cargo de Confiança . o
(CC, art. 499 da 2.200,
Chefe de Faturamento 01 40h A4 R$ 2,200, 08
CLT)
Auxiliar Administrativo 02 40h Empregado CLT B R$ 1.950,00
a E a o
Auxiliar Administrativo
da Área de Compras
Compartilhadas 02 40h Empregado CLT c R$ 1.500,00
e o
Auxiliar de Serviços 01 40h Empregado CLT D R$ 1.150,00
Gerais
E
fn
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2950/2017 de 26 de dezembro de 2017, que “Ratifica
deliberação de Assembleia Geral CIM NOROESTE que autoriza o ingresso de novo
município consorciado, reestrutura o quadro de pessoal e dá outras providências”, nos
termos do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990
= LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 26 de dezembro de 2017.
= és
ADONIAS/MENEGÍDIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administnação e Finanças