norma nº 1627/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1,627/93
"REAJUSTA OS VERCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS".
O IREFEITO MRIICIPAL DE BAIXO GUA-IDU, 23,Faz caber /
quo a Câmara llunicipal do Baixo Guandu, ES, aprovou c eu sanciono a
seguinte Leiz￾Artigo lo- Fica o Chefe do Poder Executivo Uuniciixv
autorizado a roajuotar oo valoroo da remuneração doo funcionários
Eotatutarios ou não do quadro do Pooooal da Prefeitura Iiuiicipal,A￾tivoo,Inativoo o Fenaioniotao, no percentual do 25,18(vinte e cin￾co vírgula dezoito por cento);
Artigo 2p- Aoo funcionarioa quo ja recebemn reajun￾teo ato o valor do salário mínimo do meo do outubro do 1993, nora
pago comento a diferença para fazer faco ao limite do porcentüal
a quo, oo roforo o Artigo lfi desta Loii
Artigo 3_Q~ Ao despo soo para fazer faco n nreoonto
Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente, podendo oer suplementa- -
do nos termoo do Artigo 110, Incisos o parágrafos flnleoa da lei
1.380/90 de 05 de abril do 1990( Lei Orgânica do Baixo Guandu) o /
Artigo 7Q combinado com o Artigo 43 da lei Federal 4.320/64 do 17
do março de 1964j
Artigo 4°- Bota Lei entra em vigor na data de nua /
Publicação, rotroagindo cous efeitos a 1^ do outubro do 1993, © te￾ia como ba30 para o reajusto a quo 00 reforo o Artigo 1°, 00 valo￾res da remuneração do mós do setembro de 1993.
REGISTRE-SE 2 HJBLIQUE-SE
GADETETE DO PREFEITO IIBIICIPAL DE BAIXO GU^IU ,ES,00 do
vembro do 1993.
REGISTRADA E» IUBLICABA
UI,03 do .lovcmbro do 1993#
JOSE FRAJIi X) DE BA’r’03
Prófeito runicipol
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YVORE ms GRAÇAS GOLIES
SK. IOT. DE Ana E A0PBüaIESS0.,
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