norma nº 1628/1993

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
ffltnárie /Atmenlttr fíleitze
LEI Nº 1.628/93 "DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS ÀS NECESSIDADES DOS DEFICI￾ENTES FÍSICOS ".
GERALDO SCÁRUDA, Presidente da câmara Municipal dv
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Camara Muni￾cipal , aprova e eu Fromulgo nos termos do Inciso IV do Artigo 34 da
Lei ns 1.380/90 (L.O.M.), a seguinte Lei:
Artigo 1®- Todo prédio público existente receberá as adaptações
possíveis pára facilitar o acesso aos deficientes fís_i_
cos:
Artigo 2fi- Os edifícios públicos a serem construídos doravantes
deverão estar amplamente adaptados ás necessidades
dos deficientes físicos;
Artigo 3S- Tocas esquinas de ruas, em suas calçadas deverão rec£
ber rampas de acesso a cadeira de roda;
Artigo 4®- AS adaptações a cue se refere esta Lei se tratam de
rampas, corrimãos, portas amplas em sanitários, apare
lhos de telefone público acessivel á pessoa em cadei￾ra de rodas e outras que se fizerem necessárias;
Artigo 5®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 69- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, 1® DE DEZEMBRO DE 1993.
GERALDO SCÀRDUA
Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretaria em 1? de dezembro
de 1993.
C-í
Sec. Leg. Municipal
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