norma nº 1630/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.630/93
" DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
i>0 ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Casara Municipal de Bqi
xo Guandu, Estado do Espfrito Santo Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Leis
Art. 1® s —
Art. 2®j -
Art. -
Art. A®: -
Arte 5a: *
Ficam extintos os Cargos constantes do Anexo
I a que se refere o Parágrafo tfnlco do Arti￾go 5® da Lei 1♦520/92, de Janeiro de 1992 e
do Anexo I a que se refere o Artigo 2® da ’
Lei 1.436/90, Registrado e Publicada eia 01 ’
d© Março de 1991»
Fica revogado o Artigo 10 e 15 da Lei 1.520/
92, de 17 de Janeiro de 1992;
Oa Servidores nomeados em decorrência de a -
provação dos Concursos Públicos nos Cargos a
que se refere a presente Lei que já perten -
ciam ao3 quadros de Servidores do Município,
reassumirão seus cargos de origem com direl￾tes c vantagens garantidos, exceto os que =m
terionnente a nomeação, ocupavam cargo de IX
vre nomeação e exoneração;
Para execuçSo do Presente Lei, o Prefeito Mjj
nicipal de Baixo Cuandu, baixará os Atos ne￾cessários ao seu cumprimento, no prazo regu￾lamentar de 30 (trinta) disa após a publica￾ção da presente Lei;
Incorpora a presente Lei o Anexo I a que se
refere o Artigo 2® da Lei 1.AJ6/90 registra￾da e publicada em 01 de raarço de 1991-Anexo’
II Cópia da Lei 1.520/92 e seu anexo I-Anexo
III Cópia di Decreto Legislativo n- y
publicado no Djárln Oficial de 10 de dezem -
continua,
DE VOLTA AO PROGRESSO"
»
'.ir.ii—-ac.*
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei n9 1.650/95
tro de 1992-Anenc IV Relatório da Ccrlrei©
de Sindicância, designada pela Portaria r°
070/95, de 0? de março del993f
Artigo 6cx - Esta Lei entro ero vigor na dato de sue pu￾blicação, revoradss os disposições em cen￾trorio.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE.
• GABINETE IX) 1 REFr.ITO KUNICIPAL DE BAIXO GOAN
DU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 09 DE NOVEMBRO DE 1995.
Registrada e publicada
em 09 de Novccbro 1995
_________
IVONE DAS G; Ga GOBBO
Sec.Mun.A<fta. e Fin.-Interina
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