norma nº 1633/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº 1.633/93
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍME￾TRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE BAIXO /
GUANDU,Estado de Espírito Santo, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
O PREFEITO MUNICl1 AL DE BAIXO GU/úIDU,ES, Faz saber
qur a Cantara Municipal de Baixo Guandu,!?’^ aprovou e eu sanciono a
s^cuiinte Lei :-
Art9- l.9 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorj.
zado a conceder ao Sr. JANUÁRIO LUCIAIIO, o direito de construir so
bre o Terreno correspondente, a Sepultura n9 25 da quadra AR-3, no
perimetro do Cemitério Publico de Baixo Guandu,Estado do Espírito
Santo, local em que encontram-se depositados os Restos Mortais de
sua mãe Sra. Maria Luciano Bregenke, uma catacumba em carater per￾petuo Coletivo, isento dos emolumentos previstos em Lei;
Art9 29- Pica o Poder Executivo Municiral, autoriza
do a conceder a Sra. HOLD1NA TINN VITÓRIO, o « ireito de construir
sobre o Terreno correspondente, a Sepultura n9 06 da quadra AA-2,
perímetro do Cemitério Publico de Baixe Guandu, Estado dc Espírito
Santo,local em que encontram-se depositados os restos Mortais de
seu filho, uma catacumba em Caráter peribétuo Col.etivo, isento dos
emolumentos previstos em Lei;
Art" ?ç- Pica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a conceder a Sra. MARIA RITA ANDREATTA QUEMELLI, o direito de /
construir sobre o terreno correspondente, a Sepultura n9 11 da nua
dra AR-2, perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu, Esiado
rio Espírito Santo, local em que encontram—se denositados or Restos
Mortais da Sra. Maria Caliare, uma catacumba em caráter perpétuo,
isento dos emolumentos previstos em Lei;
Art" 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBL1QUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF BATXP GUANDU^ÉS,22 de
novembro de 1995»
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,22 de nqvq^JsFo de 19^
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JOSfc 1-MUClSCO Dl. LARRí.
Proveito Municipal
IVONE DAS 'GRAÇAS G.GOBBí
SBC. WUN. ADM E FIMANÇM VOLTA AO PROGRESSO"
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