norma nº 1790/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.790 DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO
PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PUBLICO
DE BAIXO GUANDU-ES E DO
CEMITÉTIO PÚBLICO DO KM 14 DO
MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Senhor JA1LTO DA SILVA, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura n° 153- Quadra AR-3, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua mãe Edinalva Vieira dos Santos, uma Catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos ein lei;
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora JAND1RA CALAVOTE DA SILVA, direito de construir
sobre o terreno no Cemitério Público do KM 14 do Mutum, neste Município,
local em que encontram-se depositados os restos mortais de seu pai João José
Calavote, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Senhora DOLORES PERERIA DA SILVA, o direito de construir
sobre o terreno correspondente á Sepultura n° 74 -Quadra AA-3, no perímetro
do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de seu esposo José Joaquim da Silva , uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em 
lei;
Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Senhor FRANCSICO RODRIGUES VON HELD, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 21- Quadra AAB-2, no
perímetro do Cemiténo Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de sua Irmâ ISAURA RODRIGUES VON
I iELD , uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos
previstos em lei;
Artigo 5°- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora ATANIZIA FIOROTTI , o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura n° 08 - Quadra AAB-2, no perímetro do
Cemiténo Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua mãe Mana Joana Fiorotti , uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder a Senhora JOANA MARIA GONÇALVES, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 314- Quadra AA-3, no perímetro
do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de seu irmão Henrique Gonçalves da Silva, uma 
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em
lei;
Artigo 7'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 8°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
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GABINETE DO PREFEITO. 29 DE AGOSTO DE 1997
Registrado c publicada
em 29 desgoste de 1997
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