norma nº 1634/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº 1.634/93
" ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO '
PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº
1.439, DE 14-12-90, E DÁ OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO'
DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Hunicipal de Baixo
Guandu, Aprovou e Ele Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1-: - 0 Parágrafo, do Artigo, da Lei n- 1.439, de
14-12-90, passa a ter a seg"inte redação:
Parágrafo le: A aplicação da Taxa de Iluminação Publica se
fará de acordo com a classificação da Unidade
Consumidora, pela concessionária de Serviços
Públicos de Energia Elétrica, obedecendo os '
seguintes valores percentuais:
a) - CLASSE RESIDENCIAL-GRUPO "B" - BAIXA TEN
S710
Até 30 KWh/mes: 1,07% da Tarifa de Fomecimeri
to de IP expressa »*m MWh
De 31 a 50 KWh/mes: 1,15' da tarifa de fome￾mento de IP expressa cm MWh
De 51 a 70 KWh/mês: 2,16% da tarifa de forne￾cimento de IP expressa em MWh
De 71 a 100 KWh/mes: 3,23% da tarifa de forne
cimento de IP expressa em MWh
De 101 a 150 KWh/més: A, 63% da tarifa de for￾necimento de IP expressa em MW h *
I>e 151 a 200 KWh/mea: 6,78% da tarifa de for￾necimento de IP exprensa em MWh
De 201 a 300 KWh/mês; 8,30% da tarifa de for￾necimento de 1F expressa em MWh.
continuo...
DEVOLTA AO PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRiTO SANTO
Continuação cia Lei n2 1.634/95
De 501 a 400 KWh/mer.: 11,17% tia tarifo de for
nocimento úe IP expressa em MWfc
De 401 a 500 KWft/mes: 13,1.7% da tarifa de for
necimento de IP expressa z'm MWh
Artigo 22: - Bsta Lei entro em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas es disposições em contrario.
REGISTRE-SE £ PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PUEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
Registrada e publicada
em: 29 Novembro de 1993
DE VOLTA AO PROGRESSO”