norma nº 1793/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.793 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, APROVOU, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo lu - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sr‘
Ana Márcia Pereira de Souza o Lote n° 12-A, da Quadra C. A . P . sito
à Rua Santos Dumonl, Bairro Rosário I, de propriedade deste
município, medindo 10.00 m. de frente por 20.00 m. de fundos,
formando uma área global de 200.00 m2. ( duzentos metros quadrados
), confrontando-se com os lotes n°s. 12 e 13 e nos fundos com o terreno
da Igreja.
Artigo 2” - Fica estipulado o prazo em 02 ( anos ), a partir da entrada
em vigor desta Lei, para início e término da construção da casa
residencial no imóvel descrito no artigo anterior.
Artigo 3" - Findo o prazo concedido no artigo 2° desta Lei sem que se
tenha sido realizada a construção, a presente doação toma-se-á sem
efeito, reincorporando-se o imóvel ao patrimônio público municipal de
Baixo Guandu-ES.
Artigo 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 26 DE SETEMBRO
DE 1997.
ELÍTREREIRA
/Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
era, 26 de Seíen(oro de 1997.
OBERTO DIAS
DEPARr ADM.