norma nº 1794/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.794 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO
PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora AULECI TOREZANI MOISÉS, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 15- Quadra J, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua avó Maria Justiniano Pinto , uma Catacumba em caráter
perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Senhor ODAIR JOSÉ DA SILVA , direito de construir sobre
o terreno correspondente à Sepultura n° 11 - Quadra AA-3, no perímetro do
Cemitcno Público de Baixo Guandu-ES, local cm que encontram-se
depositados os restos mortais de seu filho Weirysmar Júnior Araújo dos Santos,
uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos
em lei;
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora SILVANA POLAC GONÇALVES, o direito de 
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 10- Quadra J, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de seu esposo Eraldo Lima Gonçalves, uma 
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm
lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora SÔNIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, o direito de 
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 265- Quadra AA-3, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de seu pai Jair Vaz Guimarães, uma
Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em 
lei;
Artigo 5°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora SIMONE ALVES DA SILVA LEMOS, o direito de 
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 58 - Quadra AR-2, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de seu pai Leandro Alves da Silva, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em
lei;
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo7°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE SETEMBRO DE 1997.
REGISTRADA E PUBLICADA
em, ^d^sçtem^ro de 1997.
ELlAS.OiüBER-IOnÍAS
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