norma nº 1635/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.635/93
"RECEBE LOTEAMENTO EM DOA￾ÇÃO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO Foz saber que a Canora Hunicipal Aprovou,
e Ele Sanciona o seguinte Lei:
Artigo l®x - Fico o CHEFE 1XJ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,<m
torizodo a rocooer em doação, todos os imó -
vcis registrados ea nome da Construtora Vaio
* do Piracicaba S/A e Construtora Alclno Vfci￾ra-CCEVAP S/A., tendo como sucessora a E®pr£
sa CONVAP-Engcnbaria e Construções S/Ae;
• »r.-.- .. • < . *
Artigo 2fi: • Os Inoveis de que traía o Art. lô desta Lei,
. .<£ referem-se ao loteamonto o respectivas bcn -
; feitorlas sltuudas na Vila de Eascarenhas, ’
construídos quando da Construção da Uidroelj»t
trica pertencente o Es; frito Eanto Contraio’
Elétricas S/A - ESC-ISA; ^»r • '•
Art. >: - • Eu contra-partida, fica o PGDlR EXECUTIVO HJ
. KIC1PAL, autorizado a considerar extinto os’
onus fiscais por ventura existentes sobre ej&
te loteamonto o suas benfeitorias; *»*«**•• '
Artigo 4°: - . Efetivada a doação do arca, objeto da prece£
. te Lei, o ChEFE IX i GDJ.H EXECUTIVO EUNICIPAL
_ regulamentará por I ecreto, a Transferencia ’
de domínios em favor dos ocupantes e de pos￾síveis interessados, implantando mecanismos
• •'*■
legais capazes de limitar valores de taxas '
em conformidade com a si tuação sócl o-econoni
ca doo beneficiados, exceto os edificações '
não residenciais que oportunamente cerão ut£
Iizad83 em favor da Comunidade com a perolo—
sividade do Executivo, cm corua acordo coc ’
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da boi n® 1.635/93
os mesmos c nos termos da Legislação que xx
ge a Matéria;
Artigo 52: - A hecelta proveniente das transferencias e
que se refere o Artigo anterior, será rcvo£
’■> .v tido exclusivamente para os fins do melhora
mentos no loteamento e de investimentos na
construção de novas unidades habitacionais»
Artigo 62í Fica fazendo parte integrante da presente •
.. . Lei, todo acervo de plantas o nemoriais das
, benfeitorias e áreas;
Artigo 7a: .Esta Lei entra eia vigor na data de sua pu -
bllcaçao;
Artigo 6a: - •Ficam revogadas os dispo3ÍçoC3 em contrário
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REGISTRE-SE E PUBLJLuUE-SE.
GABINETE DG BúTJTC MUNICIPAL DE BA3XG CUAJ
IÀJ/ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 29 EE NOVIiMBRO DE 1995.
• V- Ai-» -
Registrada o publicada em
29 de novembro de 1.993
YVGNE Go"bDO /
Cec«Lun.Ada«e Fin.-lntsrina _________ /_________________
JG5E rU^NClSCO DE BARKOS
PREFEITO MUNICIPAL