norma nº 1795/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.795/97, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOMÍNIO ÚIIL DE
LOTE NO PERÍMETRO URBANO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à 
Senhora ANTÔN1A DA SILVA, o domínio útil do lote localizado à rua Borba
Gato, Bairro São Vicente, lote n° 07 (sete) da Quadra CN, medindo 10 m. de
frente por 20 m. de fimdos, formando uma área global de 200 m2. (duzentos
metros quadrados).
Artigo 2°- Esta Lei entTa em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU￾ES,26 DE SETEMBRO DE 1997. __