norma nº 1796/1997

PREFEITURA MUNICIPAL UE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.796 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SEDU- SECRETARIA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com a SEDU - Secretaria Estadual de Educação e Cultura,
para realização de reforma de salas de aulas, construção de sanitários e
vestiários, na Escola de Io e 2° grau José Damaceno Filho, com recursos do
município conforme dotações orçamentária abaixo discriminada:
CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS /VESTIÁRIOS:
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
210.01-DEPARTAMENTO DE ENSINO.
08.42.188.1.035- Construção, Ampliação de escolas, quadras poliesportivas e
muros de proteção:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS:
4.110.0 0- Obras e Instalações:
valor da planilha orçamentária RS 4.849,10 (quatro mil, oitocentos e quarenta e
nove reais e dez centavos).
REFORMA DE 02 SALAS DE AULAS E REFORMA DE SALA PARA
INFORMÁTICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
210.01-DEPARTAMENTO DE ENSINO:
08.42.188.2.022- Manutenção do Ensino Regular:
Despesas Correntes - Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos:
3.132.0 0- Outros Serviços e Encargos.
Valor das planilhas orçamentária RS 15.512,49 (quinze mil, quinhentos e doze
reais e quarenta e nove centavos).
Artigo 2°- As despesas para fazer face à presente lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias da Prefeitura.
Artigo 3°- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.,
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE SETEMBRO DE 1997.
REGISTRADA E PUBLICA
em, 30 de sétombro de 1997
E ÀS£ROBEKTO DIAS
HF° DO DEPT° ADM.