norma nº 1806/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN° 1.806 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Art. 2° - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros,
sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de educação e Cultura
(ou órgão equivalente);
b) Um representante do Conselho municipal de educação;
c) Um representante dos Professores das escolas públicas do ensino
Fundamental;
d) Um representante dos diretores das escolas públicas do ensino
Fundamental; e
e) Um representante dos pais de alunos.
Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências e
atualização relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo. /
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podendo haver convocaçjteqrAtDanDabiB$íaÍB4rtOr®WÍ©comunicação escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5° - As despesa decorrentes da instalação e funcionamento do
conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, correrão a conta do
orçamento próprio da Secretaria Municipal de educação e Cultura.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNUCIPAL DE BAIXO
GUANDU - ES, 23 DE SETEMBRO DE 1997.
, ,7)7
ELCUP-EREIRA
Prefeito Milnicipal
Registrada o Publicada
em 30 de outubro de 1997.
-ROBU IAS.
CHFÍDPT° ADM.