norma nº 1807/1997

X Aí,
PREFEITURA MUNICIPAL CE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.807 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à
Senhora ÍVANIR GUÊS DA SILVA, o lote de Terras de n° 13 da Quadra
CAO, situado à rua Duque de Caxias, Bairro Rosário I, neste município,
medindo 10 m. de frente e fundos, por 20 m. nas laterais, formando uma área
global de 200 m2. (duzentos metros quadrados), confrontando-se com os lotes
n°s. 12 “A” e 14, e pelos fundos com 0 lote 09 da mesma quadra.
Artigo 2°- Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos,
a partir da entrada em vigor desta lei. para início e término da constniçào da 
casa residencial no imóvel descrito no artigo anterior.
Artigo 3°- Findo o prazo concedido no artigo 2°, sem que tenha sido
realizada a constniçào, a presente doação tornar-se-á sem efeito, reincorporando
0 imóvel ao patrimônio público municipal de Baixo Guandu, ES.
Artigo 4° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,
14 DE NOVEMBRO DE 1997.
/3
Registrada e Publicada
em 14 de Npvembro de 1997.
/' • T'* \
ELIAS ROBERTÇLHlAS
CHEFEÍDEPT°ADM.