norma nº 1637/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.637/93
" CRIA ESCOLA MUNICIPAL PRÉ-ESCOLAR
COSME E DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADC
DO ESPIRITO SANTO, Faz saber qvc a Camara Municipal de Baixo
Guandu Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo Ia: - F Fica criada a Escola Municipal Pré-escolar
COSME E DAHIAO, localizada na Praça Carlos’
Frederico - Rua das Camélias, Bairro Santa
Monica, Distrito da Sede de Baixo Guandu;
Artigo 2£ : - A Escola Municipal a que se refere o Artigo
Ia da presente Lei ministrara os recursos '
Pré I, Pré II e Pré III, abrangendo as cri￾anças de idade até 06 (seis) anos,* durante'
o Calendário Escolar anual;
Artigo 52: Para o. funcionamento
fere a presente Lei,
tes cargos:
da Escola a que se re￾ficam criados os segui.
a) - 01 (hum) cargo de Diretor, Referencia
CC-5-Anexo II, Art. 59 da Lei n2 1
1.578/93, de 25 de fevereiro de 19935
b) - 01 (hum) cargo de Coordenador de Tur￾no: Referencia CT_Anexo I-Parágrafo 3$
do Artigo 166 da Lei h9 1.444/91, de
01 de fevereiro de 1.9915
c) - 08 (oito) cargos de Professor: refe -
rência II-Artigo 14, Inciso II da Lei
nô 1.444/915
DE VOLTA AO PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICÍPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
Continuação da Lei n2 1.637/93
Artigo 4e: -
Artigo 59: -
Artigo 6-: -
Artigo 79: -
Artigo fí2: -
cia Carreira I, Anexo I Parágrafo Único do 1
Artigo 5- da Lei n2 1.520/9? do 17 de Janej￾ro de 19c2;
e) - 01 (hum) cargo de Secretário: Referencia
Carreira Il-Anexo I-Art. 29 da Lei ’
1.444/91, de 01 de fevereiro de 1991»
f) - 01 (hum) cargo de Auxiliar de Secretaria
: referencia Carreira 11-Anexol, Art. 29
da Lei n2 1.444/91, de 01 de fevereiro ’
de 199U
Os vencí mentor» referentes aos Cargos e que se
refere o Artigo 3e da presente Lei, são cons￾tantes da referencia especificados na Legisla
çao Municipal pertinente;
Exceto os Cargos de confiança, fica o Chefe '
do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar os demais servidores referenciados
na presente Lei, de acordo com o disposto no
Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal,
até que se.ja realizado concurso público;
Os Recursos pa ra fazer face as despesas de -
correntes da presente Lei, correrão a conta '
do Orçamento vigente, que poderá ser adequado
nos termos do Artigo 110, Incisos e Parágra -
fos da Lei 1.580/90, de 05 de Abril de 1990 ’
(Lei Organica do Município de Baixo Guandu) e
da Lei 4.320/64;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação;
Revogadas as disnosições em contrário.
continua...
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
"» 1;--------1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei ns 1.637/93
REGISTRE=SE E PUBL10UE-3E.
GABINETE DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
, 29 DE NOVEMBRO DE 1993.
Registrada e publicada em *
29 de novembro de 1993.
YVONE DAS GRAÇAS GOMES GOBBO
Sec.Mun.Adm: e Fin.=Interina
DE VOLTA AO PROGRESSO"