norma nº 1638/1993

FEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº1.638/93
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABASTECIMENTO
DE VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR=ESPIRITO /
SANTO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANIDU,ES, Faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Artº 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autori￾zado a adquirir para as viaturas da Polícia Militar, lotada no /
Destacamento de Polícia Militar de Baixo Guandu,(DEM) ate 500( /
quinhentos) litros de gasolina ou álcool mensalmente;
Artº 2º- a autorização a que se refere o Artigo 1º
da presente Lei, se estende à Polícia Florestal, até l00(cem)li￾tros;
Artº 3º— A presente Lei autoriza ainda que o Execu￾tivo Municipal arque com despesas de reparos das viaturas da Eolí
cia Militar lotadas no Município em se tratando de reparos de pe￾queno porte;
Artº 4º— As despesas decorrentes da presente Lei,/
correrão à conta do Orçamento vigente, que poderá ser suplementa￾do.
Artº 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,29 de
novembro de 1993. 
JOSE FRANCISCO DE BARROS
REGISTRADA E PUBLICADA PREFEITO MUNICIPAL
EM,29 de novembro de 1993. ____
YVONE DAS GRAÇAS G. GOBBO
SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
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