norma nº 1639/1993

PREFEITURA
LEI Nº 1.639/93
MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GUANDU
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍME￾TRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE BAIXO GUAN￾DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAUDU,ES, Faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:—
Artº 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do à conceder Á Sra. MARINETE DA PENHA DO CARMO, o direito de
construir sobre o Terreno correspondente, à Sepultura nº311 da /
quadra AA-3, no perimetro do Cemitério Público de Baixo Guandu, /
Estado do Espírito Santo, local em que encontram-se depositados os
Restos Mortais de seu Tio Sr. Henrique Ferreira, uma catacumba em
Caráter Perpetuo Coletivo, isento dos emolumentos previstos em Lei
Artº- 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do à conceder à Sra. JANDIRA CABRAL ROSA, o direito de construir
sobre o Terreno correspondente, à Sepultura nº 14 da quadra AR, no
perímetro do Cemitério Publico de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, local em que encontram-se depositados os Restos Mortais de
sua Irmã Srª Maria da Conceição Macário, uma catacumba em Caráter
Perpétuo Coletivo, Isento dos emolumentos previstos em Lei;
Artº 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
registre=se e Publique=se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 29 de no￾vembroo de 1993. de 1993.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 29 de novembro de 1993.
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YVONE DAS GRAÇAS G. GOBBO
SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS
IIÍTo
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
/• / .
JOSE FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL