norma nº 1640/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.640/93
" REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MÚ￾SICOS DA BANDA DE MÚSICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faz Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Artº- lº-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar os valores concedidos aos Componentes da /
Banda de Musica Municipal, grupo (A) de Cr$400,00( quatrocentos /
cruzeiros reais) para Cr$2.000,00 ( dois mil cruzeiros reais;
Artº 2º- Grupo (B) de Cr$ 400,00( quatrocentos cru￾zeiros reais), para Cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros reais)
Artº- 3º - Os recursos para fazer face a presente /
Lei correrão a Conta do Orçamento vigente, podendo ser adequado /
de acordo com o Artigo 110 da Lei 1.380/90, de 05 de abril de /
1990( LEI ORGÂNICA DE BAIXO GUANDU), e Artigo 7º Combinado com o
Artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964;
Artº- 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXOGUANDU ,ES,29
de novembro de 1993. .
REGISTRADA E PUBLICADA JOSE FRANCISCO DE BARROS
EM, 29 de novembro de 1993. Prefeito Municipal
YVONE DAS GRAÇAS GOMES GOBBO
SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS = INT.
“DEVOLTA AO PROGRESSO"
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