norma nº 1642/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.642/93
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO /
PARA RECEBER PARTE DO LOTEAMENTO "SÃO /
PEDRO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, faz saber /
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:—
Artº.-1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal /
autorizado a receber em doação, para o Município de Baixo Guandu,
Espírito Santo, parte do loteamento. "São Pedro", situado no Bairro
São José, nesta cidade, constituída das quadras especificadas nas
Plantas so os Nºs,08(oito), 13 (treze),16 ( dezeseis), 19 ( dezeno￾ve) e 20( vinte), com área de 25.310,50 M2( vinte e cinco mil e tre￾zentos e dez metros quadrados e cinquenta centímetros), interliga￾dos com parte da Lagoa existente, com área de 14.089,50 M2(quator￾ze mil oitenta e nove metros quadrados e cinquenta centímetros);
Artº - 2º- Em contra partida o Doador ficará isento d
dos Impostos Territoriais Urbanos e Taxas devidos por lotes vagos,
não só do loteamento a que se refere o Artigo 1º da presente Lei,
como do outro localizado entre a rua Santa Terezinha e Heraldo Nu￾nes Ferreira, localizado no mesmo Bairro, como também autorizado
a cancelar os lançamentos já feitos;
Artº 3º - As isenções a que se refere o Artigo 2º desta
Lei, em hipóteses alguma, se estenderá aos compradores de lotes nos
referidos loteamentos;
Artº 4º — Esta Lei entra em vigor na data do sua publi￾cação ;
Artº 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,03 do de￾zembro do 1993.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA