norma nº 1808/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.808 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA O FIM OUE
ESPECIFICA ”
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito
Santo, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir e transferir por doação ao Cartório Eleitoral desta Comarca os
seguintes materiais:
- 60 (sessenta) peças de Base Tornada de Embutir para computador;
- 20 (vinte) pç. fiaste terra cobreada 2 metros;
- 60 (sessenta) pç. caixas 4 X2;
-04 (quatro) pç. de rolofio 4mm;
-100 (cem) metros de mangueira % preta CIPLA.
Art. 2° - As despesas para fazer face a presente lei, correrão à
conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementá-lo na forma da lei.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -ES, 14
DE NOVEMBRO DE 1997.
Registrada e Publicada
em 14 de Novembro de 1997.
'O DIAS
CHEFE DEPT° ADM.