norma nº 1643/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.643/93
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSAR À ESCOLA ADVENTISTA ’
"RUI BARBOSA, A QUANTIA DE CR$'
411.372,00 "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal de Bai￾xo Guandu(ES) Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º: -
Artigo 3º : -
Artigo 4º : -
Artigo 5º: -
Artigo 2º : -
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado’
a repassar à Escola Adventista Rui Barbosa ’
desta cidade, CR$ 411.372,00 ( Quatrocentos
e onze mil, trezentos e setenta e dois cruzei￾ros reais).
O Convênio a ser firmado com a Entidade men￾cionada no Artigo anterior terá como objeti￾vo, ajuda financeira para aquisição de mate￾rial para construção de um padrão e instala￾ção elétrica, conforme lista do material e '
Orçamento parte integrante da presente Lei ’
em forma de anexo 1;
Os Valores a que se refere esta Lei poderão’
ser corrigidos, se necessários, com base no
I. N. P. C. a partir da data em que foi pro￾tocolado o pedido junto a Prefeitura Munici￾pal;
As despesas para fazer face a presente Lei ,
correrão a conta do orçamento vigente, de ’
acordo com o disposto no Artigo 110, incisos
e parágrafos únicos da Lei nº 1.380/90, de ’
05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DE BAIXO •
GUANDU-ES) e no Artigo 7º combinado com o Ar￾tigo 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de Março '
de 1964;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
-ontinuação da Lei n8 1.643/93
cação* revogadar. as disposições em contra
rio.
U. ii. LO i -u< i'Xi hUl.jCii .L B JÁÜ GU
. . - — . - •
iie letrada c publicada en
03 de deze.bro de 19S3*
DE VOLTA AO PROGRESSO"