norma nº 1821/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.821DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
DOMÍNIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor JOAOUIM FERREIRA VILAÇA, parte do terreno urbano localizado
entre as quadras ACB e ABZ do perímetro desta Cidade, com 13,50 metros
de frente e fundos e na lateral esquerda com 17,00 metros, pela lateral direita
com 15,75 metros, confrontando-se pela frente com a Av. Rio Doce, pela
lateral direita com parte do lote n.° 01, pela lateral esquerda com o 
Destacamento de Policia Militar, formando uma área global de 262,00 m2.
(duzentos e sessenta e dois metros quadrados);
Parágrafo único - O terreno a que se refere o artigo Io desta
lei, destina-se à construção de um prédio para funcionamento de uma 
Borracharia.
Art 2° - Fica estipulado em 4 (quatro) anos, a partir da entrada
em vigor desta Lei. o prazo para inicio e término da construção a que se
refere o parágrafo único do art. Io desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5°- Revogam - se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de 1997.
W.RFJRA
PrefeiXvMunicipal
Registrada p Publicada
em, 12 de dézembro de 1997. 1
ELÍAS-ROBER-Te-DrÀS
Chefe Dept° ADM.