norma nº 1823/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N°1.823 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES
NO PERÍMETRO URBANO DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à 
Senhora GERALDA ROSA FERREIRA, um bloco de terreno, de domínio
deste município, onde a mesma detém a posse há mais de 20 (vinte) anos, com
exploração de pedreiras, edificações e plantação de árvores frutíferas,
constituído pelas Quadras ACT, ACU e parte da Quadra CBB, situadas no 
Bairro Rosário II, perímetro urbano desta Cidade, conforme descrição abaixo:
QUADRA ACT- formada pelos lotes 01 a 22, com área global de
5.000,00 M2, sito às ruas Florentino Ávidos, Nilo Peçanha, José Vieira
Milagres e Barão do Rio Branco.
QUADRA ACU - formada pelos lotes n°s. 01 a 24, com área global de
6.400.00 M2, sito às Rias Florentino Ávidos, Duque de Caxias, José Vieira
Milagres e Nilo Peçanha.
PARTE DA QUADRA CBB- formada pelos lotes n°s. 01 e de 07 a 19 e
partes do lotes n.° 04 a 06, com área global de 3.330.00 M2, sito às ruas
Florentino Ávidos, Santos Dumont, José Vieira Milagres e Duque de Caxias.
Artigo 2”- Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos,
a partir da entrada em vigor desta lei, para início e término da construção da
casa residencial no imóvel descrito no artigo anterior.
Artigo 3°- Findo o prazo concedido no artigo 2°, sem que tenha sido
realizada a construção, a presente doação tomar-se-á sem efeito, reincorporando
o imóvel ao patrimônio público municipal de Baixo Guandu, ES.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \
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PREFEITURA MUNICIPAL ÜE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,
22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Registrada e publicada
em, 22 deIbdezembro de 1997.
ELIAS ROBERTO DIAS
CHEFE DEPT° ADM.