norma nº 1644/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.644/93
" MODIFICA AS ALÍQUOTAS DO IMPOS￾TO SOBRE SERVIÇOS E REPUBLICA,
COM NOVA REDAÇÃO, O ANEXO I DA
LEI Nº 868/80 "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu(ES) Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º : - Para fazer face as alterações introduzidas ’
no Código Tributário Municipal, relativas ao
ISS (Imposto sobre Serviços), Artigo 29 da
Lei 868/80, com nova redação dada no parágra￾fo Único do Artigo 1º da Lei nº 1.278/87, de
31 de dezembro de 1.987, o Anexo 1 da Lei nº
868/80 passa a ter a redação que consta ane￾xo desta Lei, em substituição ao ANEXO 1 da
Lei 868/80, de 17 de novembro de 1980;
Artigo 2º : - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 1994, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 03 de dezembro de 1993.