norma nº 1645/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.645/93
" AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍ￾METRO URBANO DE BAIXO GUANDU, ES￾TADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS “
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal de Bai￾xo Guandu - ES Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo1º- - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado
a doar ao Senhor JOSUÉ MATIAS DE ARÚJO, um ’
Lote localizado na rua Barão do Rio Branco,’
esquina com Bernadino Monteiro, Lote nº 09,
Quadra ACM t medindo 10,00 metros de frente ’
por 20,00 metros de fundo totalizando uma á￾rea de 200,00 metros quadrados, onde o mesmo
deverá construir uma residência;
Artigo 2º: - Fica concedido um prazo de 02 (dois) anos pa￾ra o início e término da construção, a partir
da data de aprovação da presente Lei;
Artigo 3º - Findo o prazo concedido no Artigo 2º sem que
tenha realizado a construção, a presente Doa￾ção tomará sem efeito, incorporando o cita￾do lote ao Patrimônio do Município;
Artigo 4a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 03 DE DEZEMBRO DE 1993.
Registrada e publicada em
03 de dezembro de 1993.
YVONE DAS GRAÇAS GOMES GOBBO
Sec.Mun.Adm. e Fin.-Interina JOSE FRANCISICO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
DE VOLTA AO PROGRESSO”