norma nº 1829/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXU GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.829 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
“Proíbe a venda de bebidas alcoólicas,
fogos de artificio, cigarros e qualquer
outro produto derivado do tabaco a
menores de 18 (dezoito) anos e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRJTO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, APROVOU, e eu, sanciono a seguinte lei:
Ari. 1° - É proibida a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, ou qualquer outro produto derivado de tabaco a menores de 18 (dezoito) 
anos em qualquer local onde se comercialize esses produtos.
Art. 2° - É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de IS
(dezoito) anos em qualquer local onde se comercialize como eventos beneficentes,
supermercados, bares, mercearias, etc.
Art. 3° - É proibida a venda de fogos de artificio a menores de 18
(dezoito) anos em qualquer local onde se comercialize esses produtos.
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se alude o “caput"
deste artigo deverão afixar aviso cm local estratégico que facilite sua visibilidade ao
público com os seguintes dizeres:
AVISOAO PÚBLICO
“E expressamente proibida a venda de
cigarros e bebidas alcoólicas a menores de
dezoito anos. ”
AVISO AO PÚBLICO
“E expressamente proibida a venda de fogos
de artificio a menores de dezoito anos neste
local. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4° - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções, nesta
seqüência:
I - multa de 7 (sete) unidades fiscais municipais;
II - suspensão das atividades do estabelecimento por cinco dias;
III - Cassação do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único - Quando se tratar de comercialização de forma
esporádica em locais que não sejam estabelecimento comerciais, aplicar-se-á somente
a pena de multa no valor de dez unidades fiscais municipais.
Art. 5° - Vetado.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições cm contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU/ES, 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Registrada e Publicada
em 29 de dezembro de 1997.
CHEFE DEPART° ADM. /
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