| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de contratação temporária, autorizado pelas leis municipais n° 1.775/97 e 1.776/97, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N° 1.831/97 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. “Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de contratação temporária, autorizado pelas leis municipais n° 1.775/97 e 1.776/97, e dá outras providências. ” O PREFEI TO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado, prorrogar o prazo dc Contratação Temporária, autorizados pelas Leis municipais n°s. 1.775/97 e 1.776/97. por 45 dias. Artigo 2" - As despesas para fazer face à presente lei, correrão à conta do orçamento do exercício dc 1998. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 4U - Revogam-se as disposições em contráno.