norma nº 1648/1993

PREFEITURA MUNICÍPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.648/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALI￾ENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍ -
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,Faz sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sansio￾no a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -
de Baixo Guandu-ES, autorizado a alienar sua Carteira de Ações: TE￾LEBRAS, TELEST, ESCELSA, de acordo com o estatuido na Lei Federal’
nº 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 (Licitações e Contratos Admi -
nistrativos).
Artigo 2º - O preço mínimo estabelecido para -
as Ações a serem alienadasserá o apontado no mercado próprio no
dia da apuração e julgamento das propostas protocoladas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data*
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES, 20 de Dezembro de 1.993.
REGISTRADA E PUBLICADA EM,
20 de Dezembro de 1.993.
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YVONE DAS GRAÇAS GOMES GOBBO
Sec. Mun. Adm e Fin.Interina
DE VOLTA AO PROGRESSO”