norma nº 1649/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1649/93
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS"
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faz 
saberque a Câmara Municipal de Baixo Guandu,S, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:- Artº 
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a reajustar os valores da remuneração dos funcionários Estatutários ou 
não do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, A- tivos, Inativos 
e Pensionistas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); Artº 2º - 
As Despesas 
para fazer face a presente / Lei, correrão à conbta do 
Orçamento Vigente, podendo se Suplemen- tadas nos 
termos do Artigo 110,Incisos e Parágrafo Único da Lei nº 1,380/90 
de 05 de abril de 1.990(LEI ORGÂNICA DE BAIXO GUANDU), E
Artº 7º Combinado com o Artº 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 
17 de março de 1.964;
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua /
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1.993, 
e terá como base para o reajuste a que se refere o Artº 1º, os valo￾res da remuneração do mês de novembro de 1.993,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“DE VOLTA AO PROGRESSO”