norma nº 1650/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.650/93
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVÍ￾DÊNCIAS"
•^4-
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ,ES, Faz /
Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei:-
Artº 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a efetuar as alterações previstas no Artº 110, Inciso I e II e
Parágrafo Ünico da Lei nº 1.380/90, de 05 de abril de 1990(LEI 0R￾GÂNICA DE BAIXO GUANDU),combinado com o disposto nos artigos 7º e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em mais 45%
(quarenta e cinco per cento);
Artº 2º- As alterações a que se refere o Artº lº
da presente Lei, são garantidas ao Poder Legislativo Municipal, no
mesmo percentual, nos temos do Artº . 9º e parágrafos da Lei 1.576/
92, de 30 de dezembro de 1992( LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE);
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE
dezembro de 1993.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESt30 de
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
YVONI DAS GRAÇAS G. GOBBO
SEC. MUN. ADM E FINANÇAS= INT.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
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