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norma nº 1599/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1993
Date 1993-06-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEl Nº 1.599/93
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍME￾TRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
0 PREFriTO MUNI IPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fdi saber que a
CÂMERA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Aprovou e fu sanciono a seguin
te LEI:
Artigo Ic - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado
conceder a Senhora MAPIA MOHEIRA LUGCN, o Direito de construir so￾bre o Terreno Correspondente, no perímetro dp Ceraiterio Publico de
Baixo Guandu, na sepultura n9 140 da quadra AAB, local eni que encon
tram-se Depositados os Rectos Mortais do seu Esposo RAUL CASTELAR *
LUGON, uma catacumba cm caráter perpetuo coletiva, Isentos dos ímo￾I umentos Previstos cn Lei;
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado à con
ceder a Senhora ELV IRA DE SOUZA NEVES, o Direito de Construir sobre
o Terreno Correspondente, nc perímetro do CemiterioPublico Munici -
paI de Baixo Guandu, na sepultura n* 30 da quadra AA-3, local em
que encontram-se Depositados os ífestos Morta í s de seu Esposo '»>ALDE
MAR DE SOUZA NLVLS, uma catacumba e, ca»ater perpetuo coletiva, *
Isentos dos Emolumentos Previstos cru Lei;
Artigo 39 - Este Lee entra era vigor na data de sua Publicação,
Ecvogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PU3LICUE-SE
GA3INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, aos II

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