| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEl Nº 1.599/93 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 PREFriTO MUNI IPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fdi saber que a CÂMERA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Aprovou e fu sanciono a seguin te LEI: Artigo Ic - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado conceder a Senhora MAPIA MOHEIRA LUGCN, o Direito de construir sobre o Terreno Correspondente, no perímetro dp Ceraiterio Publico de Baixo Guandu, na sepultura n9 140 da quadra AAB, local eni que encon tram-se Depositados os Rectos Mortais do seu Esposo RAUL CASTELAR * LUGON, uma catacumba cm caráter perpetuo coletiva, Isentos dos ímoI umentos Previstos cn Lei; Artigo 22 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado à con ceder a Senhora ELV IRA DE SOUZA NEVES, o Direito de Construir sobre o Terreno Correspondente, nc perímetro do CemiterioPublico Munici - paI de Baixo Guandu, na sepultura n* 30 da quadra AA-3, local em que encontram-se Depositados os ífestos Morta í s de seu Esposo '»>ALDE MAR DE SOUZA NLVLS, uma catacumba e, ca»ater perpetuo coletiva, * Isentos dos Emolumentos Previstos cru Lei; Artigo 39 - Este Lee entra era vigor na data de sua Publicação, Ecvogadas as disposições em contrario. REGISTRE-SE E PU3LICUE-SE GA3INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, aos II