| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | REAJUSTA O NÍVEL DE SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO Nº 001/93 "REAJUSTA O NÍVEL DE SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". GERALDO SCÁRDUA. Presidente da Carr.ara Municipal de 3aixo Guandu-Estado do Espírito Santo, usando de sua atribuição legal, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Camara Municipal, aprova, e eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo Ia- Fica reajustado o vencimento dos Servidores da Cama ra Municipal,atingindo ao atual Salário Mínimo em vigor; Parágrafo Único—0 reajuste citado no Artigo ifl obedece a Lei Federal que disciplinou o Salário Hinimo a partir de janeiro do corrente ano; Artigo 29- Esta Resolução, entra eir. vigor na data de sua pu - biicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ja - neiro de 1993. Artigo 3®- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES. 17 DE FEVEREIRO DE 1993. sGERALDO SCÁRDUA Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 17 de feverei. ro de 1993. Sec. Leg. Municipal Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril