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norma nº 1/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaREAJUSTA O NÍVEL DE SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2657

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 001/93 "REAJUSTA O NÍVEL DE SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
GERALDO SCÁRDUA. Presidente da Carr.ara Municipal de
3aixo Guandu-Estado do Espírito Santo, usando de sua atribuição
legal, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento In￾terno; Faz saber que a Camara Municipal, aprova, e eu Promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo Ia- Fica reajustado o vencimento dos Servidores da Cama
ra Municipal,atingindo ao atual Salário Mínimo em
vigor;
Parágrafo Único—0 reajuste citado no Artigo ifl obedece a Lei Fe￾deral que disciplinou o Salário Hinimo a partir de
janeiro do corrente ano;
Artigo 29- Esta Resolução, entra eir. vigor na data de sua pu -
biicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ja -
neiro de 1993.
Artigo 3®- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES. 17 DE FEVEREI￾RO DE 1993.
sGERALDO SCÁRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 17 de feverei.
ro de 1993.
Sec. Leg. Municipal
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