br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO ' GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 002/93 “REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDOR￾RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO '
GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS".
GERALDO SCÀRDUA, Presidente da Camara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribui -
ções legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimen￾to Interno; Faz saber que a Camara Municipal aprova e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo l9- Fica reajustados em 139,51% (cento e trinta e nove*
cinquenta e um por cento), os vencimentos dos funcio
narios da câmara Municipal, sobre os vencimentos do
mes de dezembro de 1992.
Artigo 29- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á
conta da dotação orçamentária da Camara Municipal .
Artigo 39- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos retroativos a l9 (primeiro) de
janeiro de 1993.
Artigo 49— Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPÀI. DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO, 01 DE MARÇO DE L993.
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria, em 01 de março 1
de 1993.
Sec. Leg. Municipal .
Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 30 de abril

open original →