| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO ' GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO Nº 002/93 “REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORRES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO ' GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN - CIAS". GERALDO SCÀRDUA, Presidente da Camara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribui - ções legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo l9- Fica reajustados em 139,51% (cento e trinta e nove* cinquenta e um por cento), os vencimentos dos funcio narios da câmara Municipal, sobre os vencimentos do mes de dezembro de 1992. Artigo 29- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á conta da dotação orçamentária da Camara Municipal . Artigo 39- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a l9 (primeiro) de janeiro de 1993. Artigo 49— Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPÀI. DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 01 DE MARÇO DE L993. Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 01 de março 1 de 1993. Sec. Leg. Municipal . Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 30 de abril