| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mara Municipal de Baixo Guandu <>A^onãfn/io\ çirf&nto Ç&Hf RESOLUÇÃO N° 042 de 05 de maio de 1997 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO SANTO. CARLOS SHOW, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso II. da Resolução 016/90. de 23/06/90 (REGIMENTO INTERNO), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO An. 1° - Os valores das diárias pagas aos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES., sem prejuízo do disposto nos artigos 74 e 75 da Lei 1.408/90 (Estatuto do Funcionalismo Público) ou vereador, quando em deslocamento da sede de serviço ou função do exercício do mandato, para outra localidade, dentro do Território Nacional, com o objetivo de serviço, passam a ser os constantes do Anexo Único que acompanha a presente Resolução. Art 2° - Será devida 01 (uma) diária completa quando o deslocamento exigir pernoite e apenas meia diária, quando o afastamento ocorrer sem pernoite. Art. 3° - As diárias serão pagas antecipadamente mediante concessão pelo dirigente da Câmara Municipal. § 1° - Somente serão concedidas as diárias constantes do Anexo Único, aos servidores ou vereadores que previamente proceder o seu requerimento. § 2° - O requerimento para a concessão deverá conter o nome do serv idor ou vereador, o respectivo cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado, a duração vel do afastamento. — Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 do abril — prová* ESTADO do espirito santo mara Municipal de Baixo Guandu (£%h<ú<0 a-/£c>nAw4pl Qpí&nAa § 3° - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento o servidor fará jus, também, às diárias correspondentes ao período excedente. § 4° - As despesas de inscrição, transporte de ida e volta, serão pagas mediante requerimento instruído com os comprovantes das despesas através de reembolso, sem prejuízo do disposto nos parágrafos do artigo anterior. Art 4° - Caberá ao serv idor e vereador, nos casos cm que a duração de afastamento for inferior ao número dc dias previstos, restituir o valor das diárias que excederem o total devido, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retomo. Art 5° - Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, da Autoridade, que autorizar o pagamento das diárias, ou que as receber com violação das presentes normas, bem como daquela que deixar de prestar contas ou de restituir as recebidas em excesso, nos prazos estabelecidos em Lei e nesta Resolução. Art. 6° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. CARLOS SHOW Presidente Registrado e publicado nesta Secretaria Em, 05 de maio de 1997. / / FABYANO C. WAGNER Secretário Legislativo Visite Baixo Guandu na sua data Magna • 10 de abril — ESTADO DO ESPIRITO SANTO amara Municipal de Baixo Guandu $tená\ÍQ Q/f^onAénftoi GftfhniQ £&tiU ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO N° 042/97 CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES VALORES DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO • VEREADORES, • ASSESSOR JURÍDICO, • CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL • SECRETARIO LEGISLATIVO MUNICIPAL • TESOUREIRO LEGISLATIVO MUNICIPAL 150 UFIR 200 UFIR DEMAIS SERVIDORES 35 UFIR 90 UFIR Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril